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Audiência Pública apresenta metas fiscais do 3º quadrimestre de 2017.

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ImprimirReportar erroTags:foi, despesas, lei, fiscais, município, metas e cumprimento307 palavras3 min. para ler

Obedecendo à legislação vigente e ao dever do Município de prestar contas aos cidadãos, a Administração Municipal de Planalto, realizou na manhã de quarta-feira, 30 de janeiro, nas dependências da Prefeitura Municipal, a Audiência Pública para apresentação dos Demonstrativos Fiscais referente ao 3º quadrimestre do Exercício de 2017.A audiência foi realizada em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°101/2000, Art. 48), que estrategicamente estabelece maior transparência à gestão do dinheiro público. O objetivo principal foi possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos, além ainda, de informar a população sobre o planejamento e a execução de programas e, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os dados apresentados fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas já realizadas pelo Município, para o cumprimento das metas fiscais dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício 2017.
Na análise do confronto das Receitas Arrecadadas com as despesas liquidadas apuraram-se valores negativos, proporcionando um déficit de R$ 1.145.990,28.

Entre as principais despesas estão àquelas destinadas para as áreas de Saúde e Educação. Em relação aos índices de Saúde ficou demonstrado que a aplicação foi de 21,01%. Com Educação foi liquidado o equivalente a 27,29%. Com estes resultados o Município cumpre com a Constituição Federal.
Também foi demonstrada a situação com relação aos gastos de pessoal. O Poder Executivo apresentou um dispêndio de 47,06% da receita corrente líquida, enquanto o Poder Legislativo apresentou dispêndio de 2,41% da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando assim o cumprimento do limite estabelecido no Art. 20, Inciso 3º, Alínea "b”, da LRF.

As metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017 mostram que o Orçamento de Planalto está numa situação estável.

Por: Assessoria de Comunicação

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