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Metas Fiscais 2° Quadrimestre de 2017 e discussão para elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias 2018 da Prefeitura de Planalto foi tema de Audiência

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Aconteceu nesta quarta-feira, 27 de setembro, na sala de reuniões da Prefeitura uma importante audiência pública que contou com a participação de membros da comunidade e representantes de entidades de classe, além de secretários e servidores municipais.

A apresentação da LDO faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a ampla divulgação das metas orçamentárias do município. "Todo ano vamos discutir a LDO, pois este é o instrumento que vai reger o nosso orçamento para o ano seguinte, conforme alinhado com o Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias sempre foi discutida com a população, mas quanto mais participação tiver, maior será o entendimento da população sobre a administração pública municipal. Destacamos também que conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, comenta o prefeito Tonho Damin.

Os detalhes da LDO foram apresentados pela Assessora de Planejamento, Liziane Mesnerovicz. "Cumprimos a exigência de realizar a audiência pública, mas é importante destacar que sempre estamos abertos para ouvir a opinião da população. Esta proximidade é necessária para o bom funcionamento da máquina pública. Quem não conseguiu participar desta, pode ficar atento e participar das outras audiências públicas que acontecerão durante o ano”, avalia Liziane.

Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua principal função é selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

Dentre outras atribuições, a LDO tem como objetivo equilibrar receitas e despesas; estabelecer critérios e formas de limitação de empenhos; avaliar resultados; e alinhar condições para transferências de recursos para o setor privado.


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