
A estratégia para encaminhar as CDA’s para protesto em cartório foi definida pelo Município após publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes”.
De acordo com o Secretário da Fazenda de Planalto, Márcio Eliel Martins, "o protesto gera efeitos como a restrição do crédito dos devedores, uma vez que os dados do cartório são disponibilizados para consulta de empresas como SPC e Serasa, bancos, lojistas, agentes financiadores de imóveis e automóveis, entre outros”.
As notificações aos devedores já estão sendo enviadas pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, e ainda de acordo com o Secretário, os contribuintes devem estar atentos para manter seus endereços e dados cadastrais atualizados com o Município, já que aqueles contribuintes em débito que não forem localizados nos endereços que constam no cadastro da Prefeitura poderão ser notificados através de edital.
Conforme o Secretário Márcio Eliel Martins, o protesto de dívidas com o Município em cartório é um procedimento que se tornará padrão em todo o país. "Com essa medida, aliada às execuções judiciais, o Município estará fechando o cerco contra os devedores de tributos municipais, coibindo a sonegação e praticando a justiça fiscal”, analisa.
Para os contribuintes que desejam colocar seus débitos em dia, a Secretaria da Fazenda disponibiliza opções de parcelamento com desconto de multas e juros, de acordo com a legislação em vigor.
Dados da Secretaria da Fazenda estimam que a dívida ativa do Município, considerando somente o período de 2013 a 2016, ultrapassa os R$ 900.000,00. Este valor engloba impostos e taxas municipais como IPTU, ISS, Programa Troca-troca, entre outros.