A Secretaria da Fazenda de Planalto iniciou o envio de notificações aos contribuintes inscritos em dívida ativa com o Município. A medida antecede o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) para protesto no Cartório de Protesto de Títulos.A cobrança via protesto deve iniciar assim que os sistemas informatizados do município forem adaptados para remessa on line dos dados cadastrais e das pendências, o que deverá ocorrer nos próximos dias.A estratégia para encaminhar as CDA’s para protesto em cartório foi definida pelo Município após publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que entendeu que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes”.
De acordo com o Secretário da Fazenda de Planalto, Márcio Eliel Martins, "o protesto gera efeitos como a restrição do crédito dos devedores, uma vez que os dados do cartório são disponibilizados para consulta de empresas como SPC e Serasa, bancos, lojistas, agentes financiadores de imóveis e automóveis, entre outros”.
As notificações aos devedores já estão sendo enviadas pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, e ainda de acordo com o Secretário, os contribuintes devem estar atentos para manter seus endereços e dados cadastrais atualizados com o Município, já que aqueles contribuintes em débito que não forem localizados nos endereços que constam no cadastro da Prefeitura poderão ser notificados através de edital.
Conforme o Secretário Márcio Eliel Martins, o protesto de dívidas com o Município em cartório é um procedimento que se tornará padrão em todo o país. "Com essa medida, aliada às execuções judiciais, o Município estará fechando o cerco contra os devedores de tributos municipais, coibindo a sonegação e praticando a justiça fiscal”, analisa.
Para os contribuintes que desejam colocar seus débitos em dia, a Secretaria da Fazenda disponibiliza opções de parcelamento com desconto de multas e juros, de acordo com a legislação em vigor.
Dados da Secretaria da Fazenda estimam que a dívida ativa do Município, considerando somente o período de 2013 a 2016, ultrapassa os R$ 900.000,00. Este valor engloba impostos e taxas municipais como IPTU, ISS, Programa Troca-troca, entre outros.