
O Programa de Recuperação Fiscal — PREFIC 2017 tem como objetivo autorizar o Município a receber os débitos à vista ou parcelar seus créditos em até 10 (dez) meses, relativos a débitos de contribuintes, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2016.
O Programa de Recuperação Fiscal — PREFIC 2017 visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade e, com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos.
Portanto se você possui débitos com a prefeitura aproveite essa oportunidade de quitar suas dívidas. Procure a Secretaria da Fazenda Municipal de Planalto até 30 de março de 2017 e e regularize sua situação.